Em uma votação que promete impactar diretamente o custo de vida dos brasileiros e a competitividade de importantes setores da economia, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026. A proposta estabelece a redução de alíquotas de tributos federais sobre a importação, produção e comercialização de diversos combustíveis, incluindo óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. Com 318 votos favoráveis, 113 contrários e apenas uma abstenção, o texto agora segue para apreciação no Senado Federal.
A medida surge como uma resposta do governo e do Congresso Nacional aos desafios econômicos impostos por um cenário geopolítico complexo. O principal objetivo é mitigar os efeitos do aumento dos preços dos combustíveis, que têm sido fortemente influenciados pela guerra entre os Estados Unidos e o Irã no Oriente Médio. O conflito resultou no fechamento da principal rota de exportação de petróleo na região, provocando fortes oscilações e elevações significativas na cotação do barril no mercado internacional.
Alívio para o bolso e impacto da geopolítica
A escalada dos preços do petróleo no cenário global tem um efeito cascata na economia brasileira, elevando os custos de transporte, produção e, consequentemente, o preço final de uma vasta gama de produtos e serviços. A desoneração dos combustíveis, portanto, visa a aliviar a pressão sobre o consumidor e as empresas, buscando estabilizar a inflação e preservar o poder de compra da população.
Apesar da preocupação com a perda de arrecadação federal decorrente da redução de impostos, o texto do PLP 114/2026 prevê uma compensação. Essa compensação virá do aumento extraordinário das receitas da União, obtidas justamente pelo encarecimento do petróleo. O crescimento do valor do barril ampliou a arrecadação de royalties e outras participações governamentais desde o início do ano. A relatora do projeto, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), destacou a relevância desse incremento: “Somente entre janeiro e março de 2026, a arrecadação federal chegou a R$ 28 bilhões, contra R$ 9 bilhões no mesmo período em 2025, um crescimento real superior a 200%”, afirmou.
Ampliação dos benefícios: de combustíveis a setores estratégicos
O substitutivo apresentado por Marussa Boldrin expandiu consideravelmente o alcance da proposta original, que era de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-SP). Além dos combustíveis derivados de petróleo, os benefícios fiscais foram estendidos a outros setores considerados estratégicos para o desenvolvimento nacional. Entre eles, destacam-se o setor de etanol, de fertilizantes agrícolas, de pesquisa de minerais críticos e terras raras, e até mesmo a desoneração fiscal para a realização da Copa do Mundo de Futebol Feminino em 2027, que será sediada no Brasil.
A inclusão do etanol e dos biocombustíveis na desoneração é um ponto crucial. O objetivo é impedir que eventuais subsídios à gasolina ou ao diesel anulem a vantagem tributária dos combustíveis não fósseis, que são mais sustentáveis. A proposta estabelece que a diferença tributária deverá ser equivalente à praticada antes do conflito, tanto em termos percentuais quanto absolutos por unidade de medida. Caso a tributação federal da gasolina seja reduzida em 30% ou mais, as alíquotas do etanol serão zeradas.
Para apoiar o setor sucroenergético, o governo concederá uma subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado neste ano, visando a garantir a diferenciação de preços entre gasolina e etanol. Adicionalmente, produtores de etanol, incluindo cooperativas, poderão compensar até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal, utilizando saldos credores da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. O valor da compensação será proporcional ao percentual de produção de etanol hidratado em 2025 dos contribuintes habilitados.
Incentivos para agronegócio e inovação
O agronegócio também foi contemplado com importantes medidas. O texto reduz de 50% para 30% o limite da receita com exportação para que uma empresa possa se enquadrar na suspensão do pagamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Essa mudança visa a incentivar a exportação e a competitividade dos produtores rurais.
No que tange à produção de fertilizantes, a União poderá conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais entre 2027 e 2031, com um limite de R$ 1 bilhão por ano. Esses créditos corresponderão a até 20% dos gastos com a produção de fertilizantes e matérias-primas em território nacional, estimulando a autossuficiência e a redução da dependência externa. Além disso, mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria de fertilizantes e matérias-primas ficarão isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), com uma renúncia de receita estimada em até R$ 200 milhões por ano.
Outras disposições do PLP incluem regras para a destinação de recursos a hospitais inteligentes de alta complexidade e um benefício fiscal para a FIFA, em virtude da realização da Copa do Mundo de Futebol Feminino no Brasil. Acesse mais detalhes sobre a tramitação na Agência Brasil.
Articulação política e a agenda do Congresso
A aprovação do Projeto de Lei Complementar foi resultado de um intenso processo de articulação e acordo entre o governo e as lideranças do Congresso Nacional, com a participação ativa dos ministérios do Planejamento e da Fazenda. Pela manhã do dia da votação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), reuniram-se no Palácio da Alvorada para alinhar as prioridades legislativas do período.
O encontro contou também com a presença do ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, e da líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), demonstrando o empenho em construir consensos. O Congresso Nacional retomou sua agenda legislativa após o recesso parlamentar, em um esforço concentrado para votar proposições em plenário e nas comissões. Serão duas semanas de trabalho intenso antes das eleições, entre 10 e 14 de agosto, e novamente entre 31 de agosto e 3 de setembro, período em que o PLP 114/2026 deverá ser pautado no Senado.
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