A recente aprovação de um projeto de lei pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), que propõe a criação de banheiros e vestiários neutros para pessoas trans, não binárias ou que não realizaram cirurgia de afirmação de gênero, acendeu um intenso debate em todo o estado. A medida, aprovada na terça-feira (26) e de autoria da deputada estadual Índia Armelau (PL), visa estabelecer esses espaços em diversos ambientes públicos e privados, incluindo hospitais, universidades, centros de convenções, terminais de transporte, espaços culturais, centros esportivos e shoppings.
Esta iniciativa legislativa, que agora segue para o governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a medida, situa-se na encruzilhada dos direitos de identidade de gênero, das preocupações com a segurança pública e dos princípios constitucionais. Sua tramitação na Alerj foi marcada por significativa controvérsia, refletindo a complexa paisagem social e legal em torno da inclusão trans no Brasil.
A proposta da Alerj sobre banheiros neutros e suas especificidades
O cerne do projeto aprovado, defendido pela deputada Índia Armelau, gira em torno da criação de uma opção de “terceiro banheiro”. Segundo a autora, esta medida busca primordialmente proteger mulheres e crianças, abordando preocupações com a segurança e o conforto em banheiros femininos tradicionais. Armelau enfatizou a importância de respeitar as pessoas trans, ao mesmo tempo em que afirmou a necessidade de conforto e segurança para as mulheres. “Eu aceito as pessoas trans, mas também preciso ser respeitada como mulher”, explicou a parlamentar.
O texto do projeto de lei detalha requisitos específicos para essas novas instalações. Elas deverão contar com fraldário para crianças de até três anos, vaso sanitário infantil, lavatório adequado e acessibilidade para pessoas com deficiência (PCDs) ou com mobilidade reduzida. Crucialmente, o texto proíbe o acesso de crianças desacompanhadas e de pessoas cisgênero aos banheiros neutros. No entanto, instituições religiosas, como igrejas, seminários teológicos e unidades confessionais, ficam explicitamente dispensadas desta obrigação. A proposta também exige sinalização específica, inclusive em braille, para identificar esses espaços.
Implicações e prazos para adequação
Além dos requisitos estruturais, o projeto detalha os aspectos operacionais e de fiscalização. Ele estipula que a instalação e adequação dos banheiros deverão seguir requisitos técnicos, especialmente normas de acessibilidade e vigilância sanitária. Estabelecimentos já em funcionamento terão um prazo de 12 meses, a partir da publicação da lei, para implementar as modificações necessárias.
O descumprimento das novas regulamentações poderá acarretar uma série de penalidades, começando com advertências, seguidas por multas que iniciam em 1.100 UFIRs-RJ — cerca de R$ 5.456 — e dobram em caso de nova infração. Violações persistentes podem até resultar na interdição do estabelecimento. Os recursos arrecadados com essas multas serão destinados ao Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised). Esses recursos são destinados a financiar programas de conscientização sobre os direitos das pessoas trans não redesignadas e não binárias, bem como a fornecer apoio a vítimas de violência motivada por identidade de gênero ou orientação sexual. Além disso, o projeto prevê a criação de um canal específico para recebimento de denúncias de descumprimento e prevenção de atos discriminatórios, juntamente com campanhas educativas públicas para combater a transfobia e promover a convivência respeitosa.
O contraponto e a batalha jurídica
A aprovação do projeto de lei foi recebida com forte oposição, notavelmente da deputada Dani Balbi (PCdoB), a primeira parlamentar trans da Alerj e líder da bancada do PCdoB. Balbi criticou veementemente a proposta, classificando-a como “claramente inconstitucional” e uma perigosa tentativa de institucionalizar a segregação e a transfobia em espaços públicos. Imediatamente após a votação, ela encaminhou um ofício ao governador em exercício Ricardo Couto, solicitando o veto total da medida.
Durante o processo legislativo, Dani Balbi já havia proposto uma emenda com o objetivo de impedir que estabelecimentos com banheiros neutros proibissem pessoas trans e não binárias de utilizar as instalações correspondentes à sua identidade de gênero. Ela afirmou que, se esta e outras adequações necessárias não forem aceitas, está preparada para buscar todas as vias legais disponíveis para derrubar a lei. Balbi destacou seus esforços judiciais em andamento contra legislações municipais semelhantes em Petrópolis e Campos dos Goytacazes, citando uma vitória significativa em Petrópolis, onde uma norma municipal que restringia o uso de banheiros com base no “sexo biológico” foi suspensa por medida cautelar do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, após uma ação que ela liderou.
Direitos fundamentais e o debate sobre inclusão
Os argumentos contra o projeto de lei estão profundamente enraizados em princípios constitucionais. Segundo Dani Balbi, a proposta aprovada infringe direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a privacidade e o direito à identidade de gênero. Ela articulou que a perspectiva de transformar banheiros e vestiários em instrumentos de segregação é “cruel, inconstitucional e incompatível com a realidade”. Balbi sublinhou a presença diária de indivíduos trans na sociedade, enfatizando que os espaços públicos não podem ser organizados pelo ódio e pela exclusão.
Críticos argumentam que propostas desse tipo correm o risco de expor pessoas trans a situações de constrangimento, violência e grave sofrimento físico e psicológico. Eles também sustentam que o projeto de lei colide diretamente com entendimentos já consolidados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à identidade de gênero e ao imperativo de combater a discriminação. O STF tem consistentemente reforçado o princípio da não discriminação com base na identidade de gênero, alinhando o Brasil com os padrões internacionais de direitos humanos. A batalha legal em curso reflete uma discussão nacional mais ampla sobre como equilibrar as preocupações percebidas com a segurança com os direitos fundamentais e a dignidade da comunidade LGBTQIA+. Para mais informações sobre o contexto da notícia, confira a matéria original da Agência Brasil.
A decisão final do governador em exercício Ricardo Couto será crucial para o futuro desta legislação e para o debate sobre inclusão no Rio de Janeiro. O Portal RJ99 continuará a acompanhar de perto todos os desdobramentos deste tema de grande relevância social, trazendo análises aprofundadas e informações atualizadas para nossos leitores. Mantenha-se informado sobre este e outros assuntos que impactam sua vida, acessando nosso portal para conteúdo de qualidade e contextualizado.
