Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o Brasil se aproximam do prazo final para cumprir uma das obrigações mais importantes do regime simplificado: a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). O envio, referente ao faturamento de 2025, deve ser realizado até o próximo domingo, dia 31, e é crucial para manter a regularidade do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e evitar sanções.
declaracao: cenário e impactos
Mesmo aqueles que não registraram qualquer faturamento ao longo do ano de 2025 precisam entregar o documento. A DASN-SIMEI é a ferramenta pela qual a Receita Federal monitora a atividade dos MEIs, garantindo a conformidade com as regras do regime e a manutenção dos benefícios atrelados à formalização. A não entrega pode resultar em multas e, em casos mais graves, no cancelamento do CNPJ, impactando diretamente a capacidade do empreendedor de operar legalmente.
A importância da declaração anual do MEI para a regularidade fiscal
A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é mais do que um mero trâmite burocrático; ela é a garantia da permanência do MEI no regime simplificado. Ao informar o faturamento bruto obtido em 2025 e a eventual contratação de um empregado, o empreendedor comprova sua atuação dentro dos limites estabelecidos pela legislação, cujo teto de faturamento é de R$ 81 mil anuais.
Manter o CNPJ regular é fundamental para que o MEI possa emitir notas fiscais, ter acesso a linhas de crédito específicas, participar de licitações e usufruir dos benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. A ausência da declaração ou o atraso no envio podem comprometer todos esses direitos, gerando insegurança jurídica e financeira para o negócio.
Passo a passo: como enviar a DASN-SIMEI 2025
O processo de envio da DASN-SIMEI é relativamente simples e pode ser feito de forma totalmente online, diretamente pelo Portal do Empreendedor. Para facilitar o preenchimento, o governo federal recomenda que o MEI utilize o Relatório Mensal de Receitas Brutas, um controle que também é uma obrigação legal e ajuda a organizar os valores obtidos a cada mês.
Confira os passos para realizar a sua declaração:
- Acesse o Portal do Empreendedor e selecione a aba “Já sou MEI”.
- Escolha a opção “Declaração Anual de Faturamento” e clique em “Entregar a declaração”.
- Informe o seu CNPJ. Em seguida, selecione o ano-calendário que deseja declarar (neste caso, 2025) e preencha os dados com as receitas brutas obtidas.
- Indique se houve ou não o registro de empregado no período.
- Uma tela de resumo com os valores dos impostos pagos naquele ano será exibida para conferência.
- Por último, clique em “Transmitir”. Para quem não teve movimentação ou faturamento, os campos de Receitas Brutas, Vendas e/ou Serviços devem ser preenchidos com o valor de R$ 0,00.
Ultrapassando o limite: o que muda para o MEI em 2025
O limite de faturamento anual para o MEI em 2025 é de R$ 81 mil, o que corresponde a uma média de R$ 6.750 por mês. É importante notar que, para empresas abertas ao longo do ano, esse limite é proporcional ao número de meses de atividade. Por exemplo, um MEI formalizado em maio de 2025 teria um limite de faturamento de R$ 54 mil até o final do ano.
Caso o empreendedor ultrapasse esse valor, o desenquadramento do regime MEI é inevitável, e as consequências variam conforme o percentual excedido. Segundo Gabriel Santana Vieira, advogado especialista em direito tributário, há duas situações:
- Até 20% acima do limite (até R$ 97.200): O MEI será desenquadrado automaticamente a partir de 1º de janeiro do ano seguinte e deverá migrar para o regime de Microempresa (ME) no Simples Nacional.
- Acima de 20% do limite (acima de R$ 97.200): O desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do ano em que o limite foi ultrapassado, gerando custos adicionais como tributos, multas e juros sobre o excedente.
Vieira ressalta que “o empreendedor deve solicitar o desenquadramento no Portal do Simples Nacional e ajustar seu enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), iniciando o pagamento dos tributos de acordo com o novo regime”. A transição para ME ou EPP implica em um cálculo de tributos baseado no faturamento anual e nas tabelas do Simples Nacional, geralmente exigindo um controle financeiro mais rigoroso e o auxílio de um contador.
Consequências do atraso e como retificar a declaração
A entrega da DASN-SIMEI fora do prazo estabelecido acarreta uma multa de 2% a cada mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos devidos, com um mínimo de R$ 50. Além da multa, o MEI pode ter seu CNPJ considerado irregular e, caso permaneça dois anos sem pagar as contribuições mensais obrigatórias, o registro pode ser cancelado definitivamente.
Se, após o envio, o microempreendedor identificar que alguma informação foi preenchida incorretamente, é possível retificar a declaração. Basta acessar novamente o sistema, escolher o ano-exercício a ser corrigido e selecionar a opção “retificadora” em “tipo de declaração”. Após alterar os dados necessários e transmitir novamente, é fundamental salvar ou imprimir o novo recibo de transmissão para comprovação.
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