O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta sexta-feira (19), um decreto que estabelece o bloqueio imediato de recursos financeiros de empresas de apostas de quota fixa que operam de forma irregular no mercado brasileiro, as chamadas bets ilegais. A medida, que representa um avanço significativo na fiscalização do setor, prevê que, após o congelamento dos valores pelos bancos e a conclusão de um processo legal, o dinheiro será direcionado ao Fundo Nacional de Segurança Pública. O objetivo é fortalecer o combate ao crime organizado em todo o país, destinando recursos essenciais para essa finalidade.
O Decreto nº 13.033/2026 foi oficialmente publicado em uma edição extra do Diário Oficial da União. Sua implementação foi viabilizada pela aprovação da Lei Antifacção pelo Congresso Nacional, que introduziu mecanismos como o “perdimento de bens”, essenciais para a efetividade dessa nova regulamentação. A ação do governo visa trazer mais transparência e controle para um mercado em franca expansão, mas que ainda enfrenta desafios com a atuação de operadores não licenciados.
Fortalecimento da Regulamentação e Combate ao Crime Financeiro
A assinatura do decreto por Lula marca um momento crucial na estratégia do governo para coibir a atuação de plataformas de apostas que operam à margem da lei. O mercado de apostas esportivas no Brasil tem experimentado um crescimento exponencial, e a regulamentação, embora recente, busca estabelecer um ambiente seguro e justo para apostadores e operadores. No entanto, a proliferação de sites ilegais representa um risco tanto para a integridade financeira quanto para a segurança pública, tornando a intervenção governamental indispensável.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, destacou a importância da nova legislação. Ele revelou que, desde 2025, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda já havia solicitado à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o bloqueio de aproximadamente 50 mil sites de apostas ilegais. Essas operações eram de responsabilidade de cerca de 350 operadores, que também tiveram suas atividades suspensas. A dimensão do problema sublinha a necessidade de medidas mais robustas para conter a ilegalidade.
O Cenário das Apostas Ilegais e Ações Precedentes
Durigan detalhou que os operadores ilegais utilizaram 37 instituições financeiras, predominantemente fintechs e instituições de pagamento com menor nível de supervisão. Essas instituições já foram notificadas pelos órgãos competentes. A Lei Antifacção, agora em vigor, permite um novo patamar de ação. “Um novo documento, que vai ser apurado pela SPA, vai ser enviado diretamente aos bancos e às instituições financeiras com ciência do Banco Central. Uma vez que a instituição financeira receber essa nova notificação, a obrigação legal passa a valer, e a instituição financeira tem que bloquear todas as contas que ela tiver identificado por onde passou recurso dessas bets ilegais. É um bloqueio administrativo imediato”, explicou o ministro.
Essa abordagem direta aos bancos visa cortar o fluxo financeiro que alimenta as operações ilegais, tornando-as inviáveis. A transparência e a agilidade no bloqueio de bets ilegais são fundamentais para desmantelar esquemas que, muitas vezes, estão ligados a atividades criminosas mais amplas. A colaboração entre diferentes esferas do governo e o setor financeiro é crucial para o sucesso dessa empreitada.
O Bloqueio de Bets Ilegais: O Passo a Passo da Medida
O processo de bloqueio e destinação dos recursos seguirá etapas bem definidas. Como autoridade reguladora e supervisora das bets, a SPA será a responsável por identificar operadores não autorizados. Essa irregularidade será formalizada por meio de um auto de constatação, que documenta e fundamenta a exploração ilegal.
Após a emissão do auto, a secretaria notificará as instituições financeiras e de pagamentos, que terão até 24 horas para bloquear os valores existentes em contas ligadas à empresa irregular e interromper novas transações. O cumprimento da medida deve ser reportado em até 48 horas. O Banco Central será comunicado simultaneamente para supervisionar a execução, e uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentará os procedimentos operacionais de bloqueio.
A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, será encarregada da instauração e condução dos processos administrativos. A parte envolvida será notificada para apresentar defesa, e a Senasp realizará diligências e requisições de documentos. Após a decisão administrativa final que determinar o perdimento de bens, o Ministério da Justiça e Segurança Pública remeterá os autos à Advocacia-Geral da União (AGU) para o ajuizamento da ação judicial. Os valores bloqueados serão então convertidos em depósito judicial, aguardando o resultado final da ação.
Responsabilidade Solidária: Bancos na Mira da Fiscalização
Em uma ação complementar, o Ministério da Fazenda também publicou, na quinta-feira (18), a Portaria nº 1.766/2026. Este documento regulamenta a responsabilidade tributária solidária das instituições financeiras que permitirem a movimentação de recursos de bets ilegais. A medida visa criar um forte desincentivo para que bancos e fintechs deem suporte a operações não autorizadas.
“A gente estende essa responsabilidade solidária, evidentemente com o intuito de desincentivar que instituições financeiras deem guarida a essas bets ilegais, dado que hoje o mercado está muito bem regulado pela SPA. Então, a bet que não tem autorização, ela é claramente ilegal, não deve ter essa guarida das instituições financeiras”, afirmou Durigan. Caso uma instituição financeira dê curso às movimentações ilegais, a Receita Federal, em conjunto com a SPA, notificará e atribuirá a responsabilidade solidária, efetuando a cobrança das obrigações tributárias devidas.
Impacto da Medida na Segurança Pública e no Cidadão
A nova regulamentação e as ações de bloqueio de bets ilegais têm um impacto direto e positivo na sociedade. Ao descapitalizar operações criminosas, o governo não apenas protege os consumidores de fraudes e práticas abusivas, mas também fortalece a integridade do sistema financeiro nacional. Os recursos recuperados, ao serem destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, contribuirão diretamente para o aparelhamento das forças de segurança, o desenvolvimento de programas de combate ao crime organizado e a melhoria da infraestrutura de segurança em todo o Brasil.
Essa iniciativa demonstra o compromisso do governo em estabelecer um ambiente regulado e seguro para o setor de apostas, ao mesmo tempo em que reforça a luta contra atividades ilícitas. Para o cidadão, significa um ambiente digital mais seguro e a garantia de que os recursos gerados por atividades ilegais serão revertidos em benefício da coletividade.
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