A Câmara dos Deputados deu um passo significativo para o futuro da mineração brasileira ao aprovar, nesta quarta-feira (6), o texto base do Projeto de Lei (PL) 2780/24. A proposta institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), um marco regulatório que visa organizar e impulsionar a exploração e o beneficiamento de recursos minerais vitais para a transição energética e tecnológica global. Entre os pontos centrais, destaca-se a criação de um fundo garantidor robusto, que poderá alcançar até R$ 5 bilhões, e a formação de um comitê especializado para definir quais minerais são considerados estratégicos para o país.
A aprovação, realizada em votação simbólica, reflete a urgência em posicionar o Brasil como um ator relevante no cenário mundial de minerais críticos. A medida prevê não apenas incentivos governamentais, mas também prioridade no licenciamento ambiental para projetos do setor, buscando desburocratizar e acelerar investimentos em uma área de alto potencial econômico e estratégico.
A nova Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos
O texto substitutivo, apresentado pelo relator Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), estabelece as bases para a PNMCE. Um dos pilares é a criação de um comitê ou conselho, cuja principal função será analisar e homologar a lista de minerais considerados críticos e estratégicos para o desenvolvimento nacional. Este comitê será vinculado ao Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), um órgão de assessoramento presidencial já existente, responsável por formular políticas e diretrizes para o setor mineral.
Além de definir a criticidade dos minerais, o comitê terá a importante tarefa de supervisionar mudanças no controle societário, direto ou indireto, de mineradoras que operam em áreas com esses recursos. Essa medida visa assegurar que os interesses nacionais sejam preservados em transações que envolvam ativos estratégicos, evitando a perda de controle sobre recursos fundamentais para a soberania e o desenvolvimento tecnológico do Brasil.
Fundo Garantidor da Atividade Mineral: Investimento e Prioridades
Um dos pontos mais relevantes da proposta é a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGam). Com um aporte inicial de R$ 2 bilhões da União, o fundo tem potencial para chegar a R$ 5 bilhões. Seu objetivo é garantir empreendimentos e atividades diretamente ligados à produção de minerais críticos e estratégicos, oferecendo segurança e capital para projetos que, de outra forma, poderiam ter dificuldade em atrair investimentos.
É importante ressaltar que o FGam só poderá apoiar projetos que forem considerados prioritários no âmbito da política nacional, uma atribuição que caberá ao CMCE. Essa seletividade busca direcionar os recursos para iniciativas que realmente impulsionem a cadeia de valor dos minerais críticos, como as terras raras, que são um grupo de 17 elementos químicos essenciais para a fabricação de tecnologias avançadas, como turbinas eólicas, smartphones, carros elétricos e sistemas de defesa.
Debate sobre Soberania e o Potencial Brasileiro
Durante a discussão do PL, a questão da soberania nacional sobre a exploração e o beneficiamento desses minerais gerou intenso debate. O Brasil possui a segunda maior reserva de terras raras já mapeada no mundo, com cerca de 21 milhões de toneladas, superada apenas pela China. No entanto, apenas aproximadamente 25% do território nacional foi mapeado, indicando um vasto potencial ainda inexplorado.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) expressou preocupação com a ausência de elementos no projeto que assegurem o desenvolvimento do país, incluindo a possibilidade de criação de uma empresa estatal para garantir a agregação de valor na exploração desses minerais. Ela criticou a falta de regras claras sobre os percentuais de participação de capital estrangeiro, argumentando que “a lei precisa deixar claro até onde o capital estrangeiro pode ou não intervir nos interesses brasileiros. Estamos tratando aqui de uma área absolutamente estratégica para o desenvolvimento no século XXI.”
Em contrapartida, o relator Arnaldo Jardim defendeu que o projeto, ao limitar as vendas do minério bruto, assegura que a exploração e a transformação desses minerais ocorram dentro do Brasil, preservando a soberania e promovendo o desenvolvimento tecnológico. “Consolida-se, assim, um marco legal robusto para o desenvolvimento da cadeia de minerais críticos e estratégicos, condição essencial para que o Brasil aproveite a janela de oportunidade global aberta pela transição energética”, argumentou Jardim, enfatizando o objetivo de evitar que o país seja apenas um exportador de matéria-prima.
Implicações e Casos Recentes: A Venda da Serra Verde
A relevância do debate sobre soberania foi evidenciada por um episódio recente: a compra da mineradora brasileira Serra Verde, em Minaçu (Goiás), pela norte-americana USA Rare Earth, por cerca de US$ 2,8 bilhões. A Serra Verde é, atualmente, a única mina de terras raras em operação no país, funcionando desde 2024. A transação foi questionada por deputados do PSOL, que solicitaram à Procuradoria-Geral da República (PGR) a anulação da venda, e também criticada pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, que apontou a iniciativa como uma invasão de competências da União.
Em resposta às preocupações levantadas, o relator incluiu no texto a previsão de consulta e consentimento prévio, livre e informado aos povos e comunidades tradicionais e povos indígenas que possam ser direta ou indiretamente afetados por projetos extrativos. Essa inclusão está em conformidade com a Convenção n° 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), reforçando o compromisso com os direitos dessas populações.
A aprovação do PL 2780/24 representa um avanço na estruturação de uma política mineral que busca equilibrar o desenvolvimento econômico com a proteção dos interesses nacionais e a sustentabilidade. O Portal RJ99 continuará acompanhando os desdobramentos dessa importante legislação, trazendo análises aprofundadas e as últimas notícias sobre o setor. Mantenha-se informado conosco sobre este e outros temas relevantes para o Brasil e o mundo.
