O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou uma importante mudança que impactará milhões de segurados e beneficiários em todo o país. A partir de uma portaria publicada nesta terça-feira, 23 de junho de 2026, no Diário Oficial da União, a exigência de cadastro biométrico será ampliada para a concessão de diversos benefícios previdenciários e assistenciais. A medida abrange desde aposentadorias e auxílios até o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), com o objetivo primordial de fortalecer a segurança dos processos e combater fraudes, garantindo que os valores cheguem aos seus legítimos destinatários.
Essa iniciativa do INSS reflete um esforço contínuo do governo para modernizar os serviços públicos e aprimorar a gestão de recursos, utilizando a tecnologia como aliada na verificação da identidade dos requerentes. A decisão de expandir a biometria, já em uso em outras esferas, visa trazer mais transparência e confiabilidade para a concessão de direitos sociais fundamentais.
Novas regras e o alcance da biometria no INSS
A nova diretriz estabelece que todos os requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais realizados a partir de 21 de novembro de 2025 deverão ter a comprovação de registro biométrico. Essa validação será feita por meio de bases de dados oficiais do governo, como a Carteira de Identidade Nacional (CIN), o Título Eleitoral ou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A iniciativa visa aprimorar a identificação do solicitante, tornando o processo mais robusto contra tentativas de uso indevido de dados ou representação falsa, um problema que historicamente afeta a previdência social.
A portaria detalha que, ao solicitar um benefício, o cidadão precisará ter seu registro biométrico previamente cadastrado em uma dessas bases. Essa integração entre os sistemas governamentais busca simplificar a verificação, ao mesmo tempo em que eleva o nível de segurança. A medida é um passo importante na digitalização dos serviços, exigindo que os cidadãos estejam com seus documentos e dados atualizados.
Combate à fraude: o objetivo por trás da medida
A ampliação da biometria pelo INSS reflete uma tendência global de uso de tecnologias de identificação para aumentar a segurança em transações e serviços públicos. O principal propósito é confirmar a identidade do beneficiário e, assim, impedir que terceiros recebam valores de forma indevida. Essa estratégia não é totalmente nova para o Instituto; a exigência de biometria já era aplicada desde 1º de setembro de 2024 especificamente para os requerimentos do BPC-Loas, um benefício assistencial crucial para idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade.
A experiência bem-sucedida com o BPC-Loas pavimentou o caminho para a expansão da medida, buscando replicar os resultados positivos no combate a irregularidades. A fraude em benefícios previdenciários e assistenciais representa um desvio significativo de recursos públicos, impactando a sustentabilidade do sistema e a capacidade de atendimento aos que realmente necessitam. Ao fortalecer os mecanismos de controle, o INSS busca proteger o patrimônio da seguridade social e garantir que a assistência chegue a quem de direito.
Quem está isento: as exceções à regra biométrica
Embora a biometria se torne um pilar central na concessão de benefícios, a portaria do INSS também prevê importantes exceções para garantir a inclusão e o acesso de todos os cidadãos. Estão dispensados da apresentação do registro biométrico:
- Pessoas com idade superior a 80 anos, que podem confirmar sua identidade pelo Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) ou por documento de identificação válido com foto.
- Migrantes, refugiados ou apátridas, que podem apresentar protocolo de solicitação de refúgio, reconhecimento de apátrida, Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM).
- Residentes no exterior, que devem apresentar declaração consular, declaração de residência com Apostila de Haia ou acordo internacional de previdência, ou ter o requerimento feito por organismo de ligação previsto em acordo internacional.
- Pessoas com impossibilidade de deslocamento por período superior a 30 dias devido a motivo de saúde ou deficiência, mediante apresentação de atestado médico emitido nos últimos 30 dias, que declare expressamente a condição e o prazo.
- Indivíduos que residem em localidades de difícil acesso, os quais podem comprovar sua residência por atestado firmado por autoridade policial ou judicial, notificação ou recibo do Imposto de Renda, contrato de locação, contas de consumo (luz, água, gás, telefone) emitidas há menos de 30 dias, ou declaração de residência registrada no CadÚnico.
Adicionalmente, a portaria isenta da obrigatoriedade do registro biométrico os requerentes dos benefícios de salário-maternidade, benefício por incapacidade e pensão por morte, reconhecendo as particularidades e urgências associadas a essas modalidades. Essas exceções visam assegurar que a medida de segurança não se torne um obstáculo para quem realmente precisa do amparo social e previdenciário.
Impacto e adaptação para milhões de brasileiros
A ampliação da exigência biométrica representa um passo significativo na modernização dos serviços do INSS e na proteção dos recursos públicos. Para os cidadãos, a medida reforça a importância de manter seus dados atualizados nas bases governamentais, como a CIN, o Título Eleitoral e a CNH, que agora se tornam cruciais para o acesso a direitos previdenciários e assistenciais. Embora a tecnologia traga mais segurança, ela também impõe o desafio de garantir que a transição seja suave e que ninguém seja prejudicado por dificuldades de acesso ou falta de informação.
A inclusão digital e a orientação adequada aos segurados, especialmente aqueles em áreas remotas ou com menor familiaridade com processos digitais, serão fundamentais para o sucesso dessa implementação. O INSS, ao adotar essa postura, busca um equilíbrio entre a eficiência na gestão e a garantia de que os benefícios cheguem a quem realmente precisa, com a máxima transparência e segurança. A adaptação a essas novas exigências será um processo contínuo, demandando atenção e proatividade por parte dos cidadãos e do próprio Instituto.
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