Obrigatoriedade e impacto para o microempreendedor
Os microempreendedores individuais (MEIs) de todo o Brasil têm um compromisso inadiável com a Receita Federal. O prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), referente ao ano-calendário de 2025, encerra-se neste domingo (31). A medida é uma exigência legal para todos os que possuem o registro ativo, independentemente de terem obtido faturamento ou não durante o período.
A declaração funciona como um balanço oficial da atividade econômica do empreendedor. Por meio dela, o governo monitora se a empresa respeitou o limite de faturamento anual, que é de R$ 81 mil, e verifica se houve a contratação de funcionários. Mesmo aqueles que não movimentaram valores financeiros ou que abriram a empresa e não iniciaram as atividades devem realizar o envio, informando os campos de receita como zero.
Dados preocupantes sobre a adesão
A proximidade do fim do prazo acende um alerta sobre a regularidade fiscal da categoria. Dados recentes da Receita Federal indicam que, até a última sexta-feira (29), menos da metade dos 16,7 milhões de MEIs ativos no país havia cumprido com a obrigação. Com apenas 8,3 milhões de declarações entregues, cerca de 49,7% da base de empreendedores ainda precisa regularizar sua situação para evitar sanções administrativas.
A regularidade do CNPJ é fundamental para que o empreendedor mantenha o acesso a benefícios previdenciários e a capacidade de emitir notas fiscais. O descumprimento da entrega pode resultar em multas pecuniárias, que variam de R$ 50 até 20% do valor total dos tributos devidos, além de colocar o registro em risco de cancelamento definitivo caso o contribuinte acumule dois anos sem o pagamento das contribuições mensais.
Como realizar o envio e evitar problemas
O processo de declaração é realizado de forma digital, através do Portal do Empreendedor. Para facilitar o preenchimento, recomenda-se que o MEI tenha em mãos o Relatório Mensal de Receitas Brutas, documento que deve ser mantido atualizado ao longo do ano. Ao acessar a plataforma, o empreendedor deve selecionar a opção “Já sou MEI” e seguir as instruções para a Declaração Anual de Faturamento.
Caso o empreendedor identifique que ultrapassou o limite de faturamento anual, é necessário realizar o desenquadramento do regime MEI e migrar para o modelo de Microempresa (ME). Ultrapassar o limite em até 20% permite que a transição ocorra no ano seguinte, enquanto valores acima desse teto exigem ajustes retroativos, o que frequentemente demanda o auxílio de um profissional contábil para evitar prejuízos financeiros e complicações tributárias.
Compromisso com a informação
Manter a documentação em dia é o primeiro passo para o crescimento sustentável de qualquer negócio. O Portal RJ99 segue acompanhando as atualizações sobre as obrigações fiscais e os impactos econômicos para os pequenos empreendedores brasileiros. Continue acompanhando nossa cobertura para se manter informado sobre temas que afetam diretamente o seu bolso, sua carreira e o desenvolvimento do país com a credibilidade que você já conhece.
