A partir desta terça-feira, 17 de julho de 2026, uma nova era na publicidade de apostas esportivas, popularmente conhecidas como “bets”, começa no Brasil. As plataformas do setor estão agora obrigadas a exibir, de forma clara e visível, alertas do Ministério da Fazenda sobre os riscos associados a essa prática. As mensagens, que incluem frases como “Apostar pode causar dependência”, “faz você perder dinheiro” e “não é investimento”, visam a conscientizar os apostadores sobre as possíveis consequências negativas do jogo.
Essa medida representa um marco regulatório significativo, ecoando as exigências já aplicadas a produtos como cigarros e bebidas alcoólicas. Os avisos devem ser legíveis, proporcionais ao tamanho da peça publicitária e ocupar, no mínimo, 10% das dimensões totais do anúncio. A iniciativa integra uma estratégia mais ampla do governo federal para intensificar a proteção dos consumidores e aprimorar a fiscalização sobre o crescente mercado das apostas de quota fixa no país.
Regulamentação e o endurecimento da fiscalização das apostas
As novas regras complementam a Portaria nº 1.231, de julho de 2024, do Ministério da Fazenda, que já estabelecia a obrigatoriedade de indicar a proibição do jogo para menores de 18 anos e os riscos gerais de dependência em todas as ações de marketing, inclusive no ambiente digital. Agora, a estratégia federal avança, ampliando as restrições ao conteúdo das propagandas.
É proibida a divulgação de anúncios que incentivem as apostas como uma forma garantida de ganhar dinheiro ou que utilizem comentaristas com o objetivo de influenciar diretamente o público. As normas foram detalhadas em duas portarias publicadas em 10 de julho de 2026: a Portaria nº 1.964, do Ministério da Fazenda, e a Portaria Interministerial MF/Secom/MJSP nº 73, que envolve também a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A Portaria nº 1.964 enfatiza que a obrigatoriedade dos alertas sobre dependência e transtornos do jogo patológico é um direito do cidadão. Já a Portaria Interministerial nº 73 expande o alcance da regulamentação, aplicando-se não apenas às operadoras de apostas, mas também a todas as empresas que divulgam, transmitem, distribuem, impulsionam ou veiculam ações de marketing relacionadas às apostas. Essa abrangência visa a garantir que toda a cadeia de comunicação esteja alinhada com as novas diretrizes.
A legislação também proíbe a promoção de empresas de apostas não autorizadas pelo Ministério da Fazenda, bem como a inclusão de hiperlinks, códigos promocionais ou outros mecanismos que direcionem usuários a canais eletrônicos de agentes operadores não licenciados. Além disso, é vedada a veiculação de estratégias de apostas, prognósticos, opiniões técnicas ou análises sobre eventos esportivos que, por sua proximidade contextual com conteúdo editorial e ação publicitária, possam induzir ou influenciar a realização de apostas. A exibição de apostas premiadas em moeda corrente também foi proibida para evitar a falsa percepção de ganhos fáceis.
A responsabilidade de influenciadores e veículos de comunicação
A advogada especialista em direito empresarial, Fernanda Machado, alertou para a responsabilidade compartilhada. Segundo ela, influenciadores digitais e empresas de comunicação que publicizem anúncios de bets também podem ser responsabilizados em caso de descumprimento das novas normas. “Não são só as casas de apostas. Influenciadores, canais de transmissão. Enfim, todos os veículos que publicarem anúncios das bets também são obrigados a cumprir as regras, e quem não observá-las, pode ser responsabilizado”, afirmou Machado em entrevista ao programa Revista Brasil, da Rádio Nacional AM.
Fernanda Machado relembrou que, mesmo antes da entrada em vigor destas regras, autoridades públicas já vinham atuando para responsabilizar influenciadores. Um exemplo notório é a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra a plataforma Blaze e a influenciadora Virginia Fonseca, apontada como “coautora” de supostas práticas abusivas na divulgação de apostas esportivas. Para a advogada, as novas medidas têm o objetivo primordial de proteger os consumidores, conscientizando-os sobre os riscos inerentes ao ato de apostar. “As portarias vêm regular essas propagandas e não deixar que elas se pareçam com uma opinião pessoal, já que, hoje, há influenciadores capazes de influenciar milhões de pessoas”, acrescentou.
A especialista também ressaltou que, embora as empresas possam argumentar que os apostadores são maiores de idade e responsáveis por seus atos, a Justiça avaliará se houve irregularidades, inclusive na programação técnica dos jogos. Isso indica um escrutínio mais profundo sobre a conduta das plataformas e seus parceiros.
Impacto psicológico e a importância dos alertas
Ahmed El Khatib, doutor em finanças e educação e professor da Escola Paulista de Política, Economia e Negócios da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), considera as novas regras um avanço necessário e positivo. “Acho que essa é uma medida bastante positiva e que vai na direção certa”, afirmou Ahmed à Agência Brasil. Especialista em psicologia econômica, o professor explica que a exigência de alertas funciona como um ponto de reflexão crucial, capaz de conter a impulsividade que, frequentemente, guia o apostador.
“Quando as pessoas apostam, nem sempre estão tomando uma decisão totalmente racional. Emoções, impulsividade, excesso de confiança e aquela sensação de que ‘agora vai dar certo’ acabam falando mais alto. Nesse sentido, um alerta claro pode funcionar como um pequeno momento de reflexão antes da aposta”, comentou Ahmed. Ele destacou que a ciência já comprovou que, para uma parcela da população mundial, jogos e apostas podem causar dependência, endividamento, provocar conflitos familiares e trazer impactos significativos para a saúde mental.
El Khatib enfatiza que, embora os avisos não resolvam o problema sozinhos, eles são parte de uma estratégia maior de conscientização e proteção ao consumidor, assim como as restrições ao uso de comentaristas e influenciadores para estimular as apostas. Ele reforça a importância de proibir a veiculação da falsa ideia de que apostar é uma forma de ganhar dinheiro ou um investimento. “Quem aposta deve enxergar isso apenas como entretenimento, sabendo que existe a possibilidade concreta de perder dinheiro. Precisa entender não apenas os riscos financeiros, mas também como diversos mecanismos psicológicos são utilizados para mantê-las jogando por mais tempo, aumentando a sensação de controle e alimentando a expectativa de uma grande vitória que, na maioria das vezes, nunca acontece”, concluiu o professor.
As novas regulamentações marcam um passo importante na busca por um ambiente de apostas mais transparente e responsável no Brasil. A fiscalização e a conscientização serão contínuas para mitigar os riscos associados a essa atividade. Para acompanhar as últimas notícias e análises aprofundadas sobre este e outros temas relevantes, continue navegando no Portal RJ99, seu portal de informação com credibilidade e conteúdo diversificado.
